Comentários

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Moema Fiuza, Advogado
Moema Fiuza
Comentário · há 2 anos
Muito bom o compilado!

Fiquei um pouco confusa sobre o "15. Bilhete de Viagem do Idoso - Transporte interestadual gratuito".
É só para idosos com câncer?
Pelo texto do
Estatuto do Idoso eu entendi que é para todos os idosos.
Ou toda pessoa com câncer, independente da idade, por ocupar esses assentos?

Abraço!
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