jusbrasil.com.br
30 de Abril de 2017

18 razões para não reduzir a maioridade penal

Moema Fiuza, Advogado
Publicado por Moema Fiuza
há 2 anos

Por Douglas Belchior

O debate sobre a redução da maioridade penal é muito complexo. Não porque seja difícil defender a inconsequência e a ineficácia da medida enquanto solução para os problemas da violência e criminalidade. Mas, principalmente, por ter de enfrentar um imaginário retroalimentado pela grande mídia o tempo todo e há muitos anos, que reafirma: há pessoas que colocam a sociedade em risco. Precisamos nos ver livres delas. Se possível, matá-las. Ou ao menos prendê-las, quanto mais e quanto antes.

Em sala de aula, ver adolescentes defendendo a prisão e a morte para seus iguais dói. Mas é possível reverter esse pensamento. “Queremos justiça ou vingança?”, é a pergunta que mais gosto de fazer.

E você que me lê, se quer vingança, está correto. Reduza a maioridade penal para 16, e depois para 14, 12, 10 anos. Prenda em maior número e cada vez mais cedo. Institua a pena de morte.

Mas se quer justiça, as saídas são outras. E te apresento abaixo, 18 razões para refletir.

18 razes para no reduzir a maioridade penal

1º. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.

Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.

2º. Porque a lei já existe, resta ser cumprida

O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.

Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.

Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre.

3º. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%

Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as (os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.

A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.

4º. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas

O Brasil tem a 4º maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).

O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”.

Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.

5º. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência

Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.

No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.

Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

(Sobre este assunto, recomendo a leitura deste artigo: Todos os países que reduziram a maioridade penal não diminuíram a violência)

6º. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial

Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo.

De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.

Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.

7º. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado

A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente.

A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.

8º. Porque as leis não podem se pautar na exceção

Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Sabemos que os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

9º. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa

A constituição brasileira assegura nos artigos e direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.

O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.

A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.

Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.

10º. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir

A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco.

18 razes para no reduzir a maioridade penal

11º. Porque reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude

O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.

O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.

12º. Porque os adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores da violência

Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!

A Organização Mundial de Saúde diz que o Brasil ocupa a 4º posição entre 92 países do mundo analisados em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.

13º. Porque, na prática, a PEC 33/2012 é inviável

A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Público quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde.

A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto.

No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.

14º. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime

Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.

O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.

A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há “justiça”. Um autoengano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado.

Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular.

Nesse momento, diante de um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.

15º. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais

Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional.

Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.

Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.

Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.

16º. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos

O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado.

Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.

Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.

O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.

17º. Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais

São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.

Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos.

Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.

18 razes para no reduzir a maioridade penal

18º. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução

O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país.


Fonte: Carta Capital

Moema Fiuza, Advogado
Advogada
Formada pela UFPB, eterna estudante, blogueira, viciada em séries de tv, apaixonada pelo cheiro dos livros, intolerante à violência contra animais de qualquer espécie, um pouco surda em razão do uso excessivo de fones de ouvido e sempre online.
Disponível em: http://moemafiuza.jusbrasil.com.br/artigos/178242696/18-razoes-para-nao-reduzir-a-maioridade-penal

168 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Cada argumento mais simplório e arcaico do que outro. Ainda bem que isso está prestes a ruir. Primeiro passo foi dado. Inconstitucional, não é. Repetirei o teor de um comentário que fiz. Cláusulas pétreas tem que ser vistas um contexto do Estado democrático de direito. Gostaria que fosse apontado pelos defensores dos menores criminosos. onde a inimputabilidade exerce papel no estado democrático de direito. Argumento extremamente forçoso que visa através de um ardiloso artifício jurídico fazer com que uma vontade ideológica prevaleça sobre a vontade de toda uma nação. Ademais, basta recorrer ao instituto do núcleo essencial dos direitos fundamentais, onde a parte essencial do direito fundamental deve prevalecer, tendo em vista que nenhum direito é absoluto. Resumindo, a inimputabilidade é um direito de não punir que não tem total volição e cognição sobre seus atos, não definição de uma idade que nem a nível mundial é consenso. O perigo real é o nosso amado STF que vem ao longo desses 12 anos se enchido de indicados do PT, tribunal que outrora sério, agora deixa ideologia prevalecer sobre o direito e quando isso acontece a tragédia é anunciada, por isso o estado caótico no qual nos encontramos. Posso dizer que a guerra começou, correntes ideológicas que querem manter o estado de desordem atual se mobilizam para impedir mudanças. são os mesmo que adoram tagarelar por educação, mas a 12 anos no poder fizeram nenhuma medida efetiva para isso, ou seja, é o típico que adora apontar o erro, mas não apresenta solução. Há muitos, inclusive no meio do direito. Cabe a quem ainda tem algum bom senso entender o nível desta guerra e fazermos nossas partes em todos os meios jurídicos e redes sociais, fazendo prevalecer a voz da razão. Saudações a todos. continuar lendo

E eu só gostaria de ter essa certeza de que a redução da maioridade vai resolver o problema da violência no Brasil. continuar lendo

Moema, claro que seria insensato afirmar que só essa medida reduziria. Eu pelo menos não prego punições sem uma contra medida. O crime com cunho social começa, geralmente pelo uso de drogas, parte para pequenos furtos, roubo e termina em tráfico ou assassinato. Os que pulam essas etapas são os realmente psicopatas que não tem recuperação alguma, embora os "humanistas" adorem acreditar que todos são bonzinhos e que o mundo os maltrata. Os que realmente são recuperáveis, com simples medidas, como cursos de inserção no mercado de trabalho pode resolver, mas as atuais medidas do Eca e assombrosamente defendidas como utopia não resolveram e nem acredito que resolverão nada. Entretanto, pregar reinserção para quem não tem condições de ser ressocializado é coisa de quem realmente lê demais e enxerga a prática de menos. Agora, há aqueles que são da turma do contra que adoram criticar citando autores, mas nunca, nem eles nem seus autores apresentam soluções. continuar lendo

Jonathan, peço licença para concordar contigo, sobretudo no que diz respeito ao PT.
A situação do STF é preocupante, por outro lado, é consequência de uma situação perfeitamente legal. A indicação do presidente; a aprovação do senado; a reeleição do presidente. Tudo decorre daquilo que em 1988 escolhemos para o país. Mesmo com essa tendencia petista dos excelentíssimos membros do STF, acredito que não podemos deixar nos levar pelo pensamento de que os indicados por determinado partido vá se deixar influenciar pela ideologia, mesmo porque ideologia e justiça não de misturam. Ainda acredito que nosso STF é o principal mantenedor da nossa democracia e continuará sendo por muito tempo. Dependemos dele para dar a ultima palavra e estabilizar os ânimos. continuar lendo

Wilson, eu queria realmente acreditar na total lisura do nosso atual STF, mas há precedentes. A questão da união estável homossexual é um exemplo clássico de flagrante desrespeito ao que montesquieu pregava. Acredito que homosssexuais devem ter assegurados seus direitos civis como qualquer outro cidadão, mas não cabe ao STF legislar. Alguns poderiam pregar o fenômeno da mutação constitucional, mas o texto constitucional é claro, foi extremamente forçoso. A função foi usurpada do congresso com cunho claramente ideológico. Há diversos de outros precedentes. Agora a questão da maioridade tem um agravante. Simplesmente 97% da população é a favor. Ir contra isso é atentar contra a democracia e um perigo para que os fatores reais de poder aflorem, como por exemplo milhões de pessoas pedindo intervenção militar. Aqueles que antes eram meia dúzia. Já vi alguns comentários de pessoas dizendo que se não for aprovado, exigirão uma nova constituinte. É extremo o risco que representa uma nova constituinte nesse período turbulento da nação. Esse tipo de risco não tem sido percebido pelos 3 poderes. Quando uma constituição não responde mais os anseios da população é um primeiro passo para mudanças drásticas. continuar lendo

Jonathan,

entendo seu ponto de vista e concordo com ele em partes.
Mas acredito que o grande problema aqui não é a maioridade penal, mas sim a falta de medidas que buscam recuperar os presos.
Como é de conhecimento geral, nossos presídios são superlotados e lá dentro é até mais violento do que aqui fora.
Não queria usar esse clichê, mas os presídios nacionais são sim escolas do crime.
Especialmente por esse motivo é que não enxergo a redução como solução.

Abraço. continuar lendo

Amigo Jonathan, Moema.
Todos os argumentos aqui expostos são válidos e merecem toda a atenção. São centenas de casos onde menores cometem crimes hediondos, até pelo tamanho do Brasil. Muitos países tratam do crime em sí, independentemente da idade, mas são na sua maioria países desenvolvidos, com educação de qualidade e cultura. A vida nesses lugares tem valor, justamente por que as pessoas recebem a contraprestação do Estado que investe na sociedade.
No Brasil a violência virou banalidade. Isso decorre de problemas mais profundos. Peguem o exemplo do que está agora ocorrendo.
Quantas "Vossas Excelências" que ganham salários milionários, possuem grau de instrução e cometem crimes também milionários durante muitos anos e nada acontece?
A corrupção não mata somente uma pessoa. Quem rouba milhões, mata milhões!
A redução da maioridade penal tem cunho demagógico e eleitoreiro. Quem sabe não se pune primeiro os verdadeiros criminosos da nação? Talvez, quando se investir as quantias milionárias que são desviadas, em educação e qualidade de vida, as crianças e adolescentes deixem de cometer crimes e busquem outro caminho. continuar lendo

Concordo, Jonathan.
Fora os argumentos simplórios há os falsos, como o 6º.
O argumento da reincidência é interessante. Ora, se 70% dos criminosos reincide, a mera manutenção da prisão de 10 homicidas pode salvar pelo menos 7 inocentes.
Engraçado ainda que quem expõe os problemas do sistema penal via de regra é o mesmo que usa argumentos do tipo "vamos investir em escolas, não em prisões", apenas para depois dizer "as prisões são péssimas, não vamos prender". continuar lendo

Para além da discussão da maioridade, e por curiosidade, pesquisem sobre a aplicação da prisão perpétua pelo mundo e confrontem com as estatísticas de violência.
A conclusão indicativa clara é a de que a adoção de políticas ditas "progressistas" desvinculadas da realidade é enorme catalisador de péssimos resultados.
Não por acaso somos top 10 do número de assassinatos do mundo e, a cada 10 pessoas assassinadas no planeta, 1 é aqui. continuar lendo

“1º. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional”
Sinceramente... Achar que é punição minimamente razoável a um homicida com 17 anos que ele fique três anos cumprindo medida sócio educativa é um absurdo. Não por outra razão cerca de 90% da população é favorável a redução, pois tem o sentimento, a noção, o julgamento natural de que não há a menor proporcionalidade entre a pena atualmente cominada (ou chame-se do que for) e a conduta plenamente consciente.

“2º. Porque a lei já existe, resta ser cumprida”
Isso nem sequer é um argumento.
Lei nenhuma, por si mesma, se desconecta da realidade, produzirá resultados. Do contrário bastaria constar de lei que todos são ricos e não podem ser assassinados...
Cumprida ou não cumprida a lei que for haverá os que voluntariamente a violam, seja no Brasil, seja na Suíça.

“3º. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%”
Não só nas prisões.
O índice de reincidência criminal é de cerca de 70%. Na verdade bem maior, já que parcela reduzida dos crimes são solucionados.
Este argumento deveria estar a favor da redução da maioridade, já que a manutenção de criminosos presos evita – enquanto estiverem efetivamente presos – que pratiquem crimes. Ou: manter 10 homicidas presos salva ao menos 7 vidas.

“4º. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas”
Sério, isso é argumento? Então vamos soltar todo mundo...
Criminosos graves precisam ser apartados da sociedade. Se há faltas de cadeias a solução não é não prender, é construir mais cadeias.

“5º. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência”
Assim como o argumento da reincidência, parece-me claro que enquanto o criminosos estiver preso ele não cometerá crimes (ao menos deve ser assim).
Certamente manter um criminosos impunemente livre é que não reduzirá a violência.

“6º. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial”
Isto é falso.
Por exemplo, http://en.wikipedia.org/wiki/Defense_of_infancy

“7º. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado”
Este argumento resume-se a dizer que hoje o arcabouço jurídico é no sentido da manutenção da maioridade penal aos 18 anos. Ora, é isto que está em discussão. Ademais, ninguém está dizendo que menores de 18 anos devam ficar no mesmo local que maiores.

“8º. Porque as leis não podem se pautar na exceção”
A lei penal é criada para regular a exceção. A exceção é o crime.

“9º. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa”
A maior causa da violência não é social, é a impunidade.
Perceba-se que a melhoria de indicadores econômicos e sociais no Brasil não resultou em queda da violência, pelo contrário. A seu turno, Estados da Federação que aumentaram a ação estatal policial – como RJ e SP – alcançaram significativas quedas de indicadores criminais nos últimos 15 anos.

“10º. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir”
Acho que ninguém está dizendo que não se deve educar...

“11º. Porque reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude”
Criar leis para reger utopias é absolutamente inócuo.

“12º. Porque os adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores da violência”
E as maiores vítimas estarão também sendo protegidas. O argumento induz à ideia de que todos os adolescentes serão punidos, o que é obviamente falso, já que serão punidos os que cometerem crimes (muitas vezes contra adolescentes inocentes).

“13º. Porque, na prática, a PEC 33/2012 é inviável”
É o mesmo argumento da falta de vagas no sistema prisional...

“14º. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime”
De novo, ninguém está afastando a educação.

“15º. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais”
Mesmo argumento do atual arcabouço jurídico.

“16º. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos”
Ninguém falou em prender com adultos.

“17º. Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais”
Por exemplo, http://en.wikipedia.org/wiki/Defense_of_infancy

“18º. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução”
Há pessoas contrárias, há pessoas a favor. Cerca de 90% é a favor. Ainda estamos em um sistema a democrático? continuar lendo

Jonathan, concordo com você em sua análise e acrescentaria mais alguns pontos de vista que a Moema Fiuza não levou em conta. Eu não acho, tenho certeza que no extenso artigo e seus 18 argumentos, o que falta são razões com embasamento de fato. Em primeiro lugar a menção aos 0,2% de infratores em relação ao número de menores é um número aparentemente manipulado e mesmo assim é tão alto e assustador quanto a proporção de "maiores" infratores e criminosos. A comparação com a febre e o analgésico é apelativa, já que não se pretende exterminar ou trancafiar um adolescente em razão de furto ou outro tipo de infração de menor gravidade, porque aí sim caberiam as medidas sócio-educativas com a possibilidade da reinserção do jovem no meio social sem representar perigo eminente para essa mesma sociedade. Mas nós estamos falando de "menores" assassinos e estupradores, psicopatas inatos que não dependem de meio ou tipo de educação para representarem um perigo social. Porque minha cara Moema, se surgir um cancêr no seu seio,ovário ou seja lá onde for, você e ninguém exitará em estirpar o orgão doente. Aliás foi exatamente isso que eu fiz para salvar a parte sã do meu corpo. E um menor de 18 ou 16 e até 14 anos, assassino psicopata, não tem recuperação, nasceu assim e irá se tornar um adulto mais perverso ainda. A falta de resposta da sociedade ou do Estado ás situações de desamparo às populações menos favorecitas tem sim influência nos índices de roubos e furtos, mas em relação a assassinatos e estupros minha cara o indíce pouco se alteraria. Por outro lado pergunta-se se a sociedade quer justiça ou vingança e eu diria que nem uma coisa nem outra. A sociedade só quer proteção para si, para os seus e para o meio em geral.
Acho infeliz esse argumento de que pena de morte, prisão perpétua e redução da maioridade penal não diminui a criminalidade. É claro que se diminuir o número de criminosos, tenho certeza que talvez seja uma redução insignificante, porque psicopata é psicopata, mas também tenho a mesma certeza que o número de vítimas será bem menor. É simples a matemática, temos 55.000 homicídios e outros tantos estupros em apenas um ano (e a cada ano) e com certeza não temos nem um terço disso em número de assassinos e estupradores. E sabe o que isso significa? Simples, é que na média, cada assassino ou estuprador reincide várias vezes no mesmo crime.
Por tanto, minha gente, eu não quero justiça nem vingança, eu só quero a proteção da próxima vitima, aquela que ainda pode ser salva, porque não é e nunca foi função da sociedade proteger e prover esses tumores sociais malignos, tenham eles 30, 18 ou 15 anos de idade. A partir dos 14 anos, um indivíduo pode possuir a mesma letalidade fisica ou até maior que um outro individuo de 20 anos.
E o psicopata inato, ainda que nascido em berço de ouro não deixará de ser psicopata e se tiver oportunidade, roubará ou matará o seu próprio provedor.
Aliás, aqueles que de algum modo receberam boa educação familiar e escolar, são provavelmente os bandidos da Petrobrás, BNDS, BB, SUS, INSS e etc, Porque psicopata pode até escolher o tipo de crime que vai cometer mas não escolhe a classe social para nascer. continuar lendo

Valeu muito bom mesmo. continuar lendo

Uma razão suficiente para reduzir a menoridade penal, superando todas essas situações apontadas no texto:

O menor comete o crime porque sabe que não há punição. continuar lendo

Michel Scapini, resposta perfeita ao texto.

Se eu fosse você, faria um tópico, um texto só pra sua resposta. Deu contra-argumentos pra nos ajudar a responde praticamente todas os nonsenses que ouvimos em relação a esse assunto. continuar lendo

Estimadíssimo colega Jonathan Lopes, a outra colega utilizou como fonte uma "matéria" da mídia de extrema esquerda (Carta Capital), isto explica seu conteúdo simplório e arcaico, bem como a forma tendenciosa com a clara intenção da manipulação da opinião pública, interesse principal do Carta Capital.
Um grande abraço

Elen Santos continuar lendo

Moema Fiuza esse tema é bastante complexo frente à falta de investimento em educação e segurança pública. Pode-se fazer um exercício de imaginação e se pensar que se o Brasil fosse uma Federação de verdade, cada Estado tendo autonomia para elaborar suas próprias leis, talvez nem se precisasse discutir.
Somos um país cada vez mais subdesenvolvido com os mais altos índices de corrupção do mundo e um dos piores colocados no ranking da educação.
Não se pode punir adolescentes para justificar o fracasso de um Estado incompetente. O Brasil precisa de um pacto pela Educação. continuar lendo

Concordo 110% com você, Roberto! continuar lendo

Roberto, compartilho com seu ponto de vista. Comparo o problema da violência no nosso país com uma inflamação na garganta. A inflamação causa febre. Então, tomamos um analgésico para reduzir a febre, porém quando passa o efeito do medicamento, a febre volta pois a inflamação não foi tratada. O correto é tratarmos a inflamação com um antinflamatório, que trará a cura em um tempo um pouco mais demorado mas eficaz, e paralelamente tratarmos a febre alta com analgésico. Redução de maioridade, pena de morte, prisão perpétua, etc,, etc, na minha oponião são como analgésicos. Necessários, mas não eficazes para todos os casos. continuar lendo

Psicopatas assassinos e estupradores não são comparáveis a meras "inflamações" ou "febres" sociais mas sim a tumores malígnos que devem ser extirpados do tecido social são. continuar lendo

Caro Roberto Macedo,

Permita-me discordar, em parte, de seu pensamento.
No Brasil não faltam investimentos em educação e segurança pública, pois estes setores recebem anualmente verbas nas três esferas do poder: Federal, Estadual e Municipal. O que ocorre é que os recursos são mal aplicados e costumeiramente as verbas são desviadas, as obras inacabadas e as licitações fraudadas.

O país não é subdesenvolvido, não posso mais aceitar isso, porquanto, aqui se gera a oitava maior produção econômica do planeta! Temos mais dinheiro que a maioria esmagadora dos mais de cento e cinquenta países do mundo, e parte desse dinheiro gerado tem obrigatoriamente que ser investido em educação, por força de lei.
O problema é, que os cidadãos não fiscalizam esses recursos, os quais são amplamente desviados, de sorte que, quanto mais se investe mais se desvia.

No tocante ao pacto federalista, deveras, a lei penal e as diretrizes educacionais são de fato elaboradas em nível federal, mas, no tocante as liberdades constitucionais de estados e municípios criarem suas próprias leis, estes pouco produzem, de modo que, embora acredito válida a experiência de proporcionar mais autonomia aos entes federados, temo que pouco ou nada mudaria, até porque são os representantes dos estados e do distrito federal quem as elaboram.

Então, a mudança tem começar em nós, votar consciente, em quem competência para o cargo, fiscalizar e cobrar. Exigir punição aos culpados e nunca abrir mão dos valores éticos e morais e principalmente, Estimular a virtude e não aceitar a inversão de valores. continuar lendo