Câmara aprova novo Código de Processo Civil
A Câmara dos Deputados aprovou ontem a redação final do novo Código de Processo Civil, que pretende dar maior celeridade ao julgamento de ações civis. O texto-base havia sido aprovado no ano passado, mas 40 destaques e emendas ainda precisavam ser analisados pela Casa. O projeto segue agora para análise no Senado. Durante a votação, o presidente da comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), deputado Fábio Trad (PMDB-MS), destacou o caráter democrático do projeto. Ele lembrou que, desde 2011, a comissão ouviu toda a sociedade. “Formatamos um projeto que tem o retrato da pluralidade do Brasil”, disse. Segundo ele, o código “qualifica” a legislatura.
A conclusão da votação das alterações na proposta ocorreu no dia 12, mas faltava votar a uniformização do texto, feita por uma comissão especial. O último ponto que havia sido aprovado separadamente pelos deputados foi a emenda do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), que incluiu no texto a possibilidade de envio de recurso à segunda instância sem a necessidade de o juiz de primeira instância declarar se o recurso tem ou não condições de avançar.
O texto anterior condicionava o andamento do recurso a uma análise prévia do juiz. Os deputados também aprovaram no dia 12 retirar do projeto a possibilidade de um magistrado determinar “intervenção judicial” em atividade empresarial ou similar para fazer cumprir decisão da Justiça.
Fonte: http://www.correiodoestado.com.br/noticias/câmara-aprova-novo-código-de-processo-civil_211738/
13 Comentários
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Não é um código de processo civil que muda a celeridade dos processos em tramitação. O que realmente faz a diferença são os órgãos públicos. O Brasil precisa de mais juízes e serventuários. Problema maior é que nosso povo tem a ilusão de que as leis em si são uma panaceia para todos os males. Arrf... Mais um conto do vigário em q o povo vai cair! continuar lendo
Mais juízes e serventuários capacitados, junto a uma boa estrutura organizacional, realmente elevarão a rapidez e qualidade do andamento processual mas uma legislação enxuta é, igualmente, priomordial. continuar lendo
Esperamos que não fique apenas no projeto. continuar lendo
Vai dar tudo certo, é tempo apenas :) Estou confiando de que o novo CDC enfim vai contribuir com a celeridade e a razoável duração do processo. continuar lendo
Tomara que Deus tenha realmente iluminado essas pessoas que trabalharam na elaboração desse novo CDC e que esse Código venha contribuir na celeridade das soluções judiciais. Do jeito que era, simplesmente um absurdo. Sugiro também que dê uma olhadinha na Lei da Magistratura, pois temos também péssimos juízes que procuram protelar ou dificultar as coisas sem nenhum fundamento legal. continuar lendo
Uma das maiores mudanças foi o fim dos Embargos Infringentes! E eu confiante que iriam alterar a forma do Agravo de Instrumento mas pelo contrário... continuar lendo